Conhece a LGPD ?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. E não se aplica a dados de fora do Brasil e que não sejam objeto de transferência internacional.

Princípios da LGPD

· Princípio da Adequação

· Princípio da Necessidade

· Princípio da Transparência

· Princípio do Livre Acesso

· Princípio da Qualidade dos Dado

· Princípio da Segurança

· Princípio da Prevenção

· Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas

Essa nova Lei traz significativas mudanças nos ambientes empresariais, que agora precisam investir ainda mais em segurança de dados. A partir de agora, todos os negócios precisarão reforçar a segurança dos dados e promover políticas transparentes sobre o uso, a coleta e o armazenamento deles.

Luís Eduardo Simanke Ribeiro - Advogado

Pós Graduando em Direito Empresarial e LGPD